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Caracterização JurídicaSociedade Histórica da Independência de Portugal - SHIP, criada em 24 de Maio de 1861, com o nome de Comissão Central 1º de Dezembro de 1640, teve os seus primeiros Estatutos Aprovados por Decreto de 1 de Dezembro de 1869 (Livro nº 27 dos Decretos do Ministério do Reino com o nº 16.041). Recebeu a actual designação em 1927 (Decreto nº 15.827 de 31/07/1928).

A Sociedade Histórica da Independência de Portugal é pessoa colectiva de Utilidade Pública, por Despacho de 20 de Outubro de 1987 de Sua Excelência o Primeiro Ministro, e publicado no Diário da República (II série), nº 253 de 3/11/1987, ao longo da sua existência foram ainda concedidas à SHIP as seguintes condecorações:

Grande Oficial da Ordem Militar de Cristo;
     
  Medalha de Mérito Municipal da Câmara Municipal de Lisboa (Grau Ouro). Concedida no dia 1º de Dezembro de 1986 por Sua Excelência o Presidente do Município, na cerimónia comemorativa da efeméride da Restauração de 1640.
     
  Membro Honorário da Ordem do Infante Dom Henrique. Concedida a 10 de Junho de 1991.

Desde o início, a Comissão Central teve a sua sede no Palácio dos Almadas, então propriedade particular, hoje designado como Palácio da Independência.

Em 30 de Maio de 1939 por decreto nº 29.638 é autorizada a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquiri-lo para a Colónia Portuguesa do Brasil, com a finalidade de fazer a sua doação ao Estado. A 25 de Agosto é assinada a escritura da compra do edifício. Já com a designação de património nacional, é entregue à Sociedade Histórica da Independência de Portugal, em cerimónia pública em 24 de Novembro de 1940.

Documentos anexos

Diário da República nº 7, de 9 de Janeiro de 1990 (III série) - Isenção de pagamento de IRC [PDF]
Diário da República nº 253, de 3 de Novembro de 1987 (II série) - Declaração do Estatuto de Utilidade Pública [PDF]

 

[A Sociedade Histórica da Independência de Portugal]

 

 

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